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Na semana passada, um caso chamou atenção da mídia. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou como improcedente a ação realizada por uma cantora […]

Nesta semana, um assunto vem tomando as redes sociais. É a nova lei na cidade de Nova York que proíbe o aluguel de apartamentos para estadias […]

A possibilidade de dispor de bens quando da própria morte através de testamento está previsto no artigo 1.857 e seguintes do Código Civil. A cláusula de […]